Fica criado o conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, com caráter deliberativo e com finalidade de assegurar a participação da Comunidade na elaboração e implementação de programas e projetos de Habitação de Interesse Social e seus desdobramentos, tais como: saneamento básico, promoção humana, regularização fundiária e outros, alem de gerir o fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
A matéria do projeto em epigrafe tem por objeto estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ações, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, a política e o plano(estadual ou Municipal) de habitação, bem como a contratação de financiamentos, onde Comunidade terá assegurada a participação na elaboração e implementação de programas e projetos de habitação de interesse social.
A estrutura, a organização e atuação deste conselho devem observar; compatibilidade e integração das politicas habitacionais, federal, estadual, e municipal e demais politicas urbanas, garantido moradias dignas como direito de todos, sustentabilidade econômica, financeira e social, nesta luta a casa composta de homens ornados de espíritos públicos, visando o progresso e desenvolvimento dos nossos munícipes, aprovaram por votos unânime, ou seja todos votos foram favorável, isto demonstra que o legislativo legisla, olhando o bem estar social da população.
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