Este projeto de Lei visa autorizar a prorrogação da licença-maternidade estabelecida na constituição Federal, por mais sessenta dias, destinadas as servidoras públicas, como também, assegurar aos cônjuges dessas servidoras o direito a licença-paternidade, prevista na Lei maior, demonstrando assim, o compromisso do legislativo Municipal com o desenvolvimento infantial e o estabelecimento do vínculo efetivo da mãe e do Pai com o (a) filho (a).
A licença-maternidade de 120 dias assegurada a trabalhadora brasileira no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi um passo vigoroso na garantia do direito da criança as condições mínimas para o estabelecimento do vinculo afetivo que a normalidade de seu crescimento e desenvolvimento requer.
E para que haja um maior contato físico com a mãe, apresentamos o presente Projeto de Lei que prorroga a licença-maternidade estabelecida na Constituição Federal, por mais sessenta dias, destinada as servidoras públicas municipais, enquanto o compromisso deste Poder Legislativo e do município com o desenvolvimento infantil e a evolução social de nosso povo.
Sobre a licença maternidade concordo que deveriam prolongar esse tempo, por que uns dos motivos e que uma criança precisa amamentar ate, no minimo o primeiro ano de vida.
ResponderExcluirconcordo com vc vereador, so que as vezes vc acaba acusando injustamente pessoas que nao tem nada haver com suas brigas politicas ate admiro sua coragem de ser o único que que briga so pelo o povo por os demais vereadores são um bando de mercenários antes de fazer uma denuncia veja quem vc vai denunciar por o denunciado pode ser um inocente ok!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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